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Odasir Piacini Neto
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Advocacia
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
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Súmula Vinculante n° 33
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
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Mandado de Injunção
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
ao tópico
Omissão Legislativa
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
ao tópico
Art. 40, §4°, inciso III, Constituição Federal
há 10 anos
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Art. 40, §4°, inciso III, Constituição Federal
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
ao tópico
Constituição Federal de 1988
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
ao tópico
Lei n° 8.213/1991
há 10 anos
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Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público
ao tópico
Aposentadoria Especial de Servidor Público
há 10 anos
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