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Odasir Piacini Neto

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Odasir Piacini Neto

Artigo · há 12 anos

Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público

Em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime...

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Odasir Piacini Neto

Artigo · há 13 anos

A extinção do auxílio reclusão e a vedação ao retrocesso social

Encontra-se pendente de análise da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2013, de autoria da deputada Antonia Lúcia, que objetiva extinguir o auxílio reclusão e criar um...

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